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Balieiro de França e Azevedo · Sociedade de Advogados

Advocacia Trabalhista e Previdenciária em São Paulo

Atuamos nos dois lados da relação de trabalho e em questões previdenciárias. Atendimento presencial na Sé, em São Paulo; presencial, com agendamento, em Campinas e Indaiatuba; e por videochamada.

Cada caso tem início com a escuta atenta e a análise da documentação. Somente então são apresentados os caminhos possíveis.

Falar pelo WhatsApp Conhecer as áreas de atuação

O WhatsApp é utilizado apenas para o primeiro contato e o agendamento. Não é necessário enviar documentos nesta etapa.

Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

Como podemos ajudar

Empresas e empregadores

Notificação, audiência, defesa e rotina trabalhista da empresa.

Tratar deste assunto

Trabalhadores e trabalhadoras

Rescisão, verbas, jornada e vínculo de emprego.

Tratar deste assunto

Benefícios do INSS

Benefícios, planejamento de aposentadoria e questões previdenciárias.

Tratar deste assunto
  • Sociedade de advogadosRegistrada na OAB/SP sob o nº 69.611.CNPJ nº 68.419.579/0001-65.
  • Sede na SéRua Anita Garibaldi, 45 (Prédio Lex).Sala 803, São Paulo/SP.
  • Atuação nos dois ladosPara empresas e para trabalhadores, após análise de conflito de interesses.
  • Na região e a distânciaAtendimento presencial agendado em Campinas e Indaiatuba.Atendimento por videochamada.

Informação geral

O que é importante saber

Informações gerais para quem deseja compreender melhor a própria situação. Não substituem a análise individual do caso.

Para empresas

Sua empresa recebeu uma notificação trabalhista?

A notificação informa a data da audiência e pode trazer determinações específicas do juízo. Por isso, deve ser lida com atenção logo após o recebimento.

Pela regra geral da CLT, a defesa pode ser apresentada pelo sistema eletrônico do processo até a audiência (CLT, art. 847, parágrafo único).

A ausência à audiência pode ter consequências processuais, como a revelia (CLT, art. 844).

Na rotina da empresa, o controle de jornada é obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (CLT, art. 74, § 2º).

Para trabalhadores

Dúvidas sobre o fim do contrato ou sobre verbas?

O prazo prescricional dos créditos trabalhistas é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).

As verbas rescisórias devem ser pagas em até dez dias a contar do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º).

Na dispensa sem justa causa, é devida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º).

Contracheques, registros de jornada e o termo de rescisão são documentos úteis para a análise.

Previdenciário

Benefício negado, cessado ou dúvida sobre aposentadoria?

Com a Reforma da Previdência e a regulamentação posterior, o auxílio-doença passou a se chamar auxílio por incapacidade temporária, e a aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente (Emenda Constitucional nº 103/2019 e Decreto nº 10.410/2020).

O CNIS reúne os vínculos e as contribuições registrados em seu nome, e o extrato pode ser emitido pelo Meu INSS. A conferência do extrato permite identificar lacunas antes do requerimento de um benefício ou do planejamento da aposentadoria.

Benefícios negados, cessados ou concedidos em valor menor que o devido podem, em alguns casos, ser revistos. Os prazos variam conforme a situação e a legislação vigente. Por isso, cada caso exige análise com a documentação em mãos.

Informações gerais, sem caráter de consulta. A aplicação ao seu caso depende de análise individual.

Atuação

Áreas de atuação

O escritório atua em Direito do Trabalho, nos dois lados da relação, e em Direito Previdenciário.

Direito do Trabalho para empresas

  • Defesa em reclamações trabalhistas e acompanhamento de audiências.
  • Consultoria preventiva sobre rotinas de pessoal.
  • Recursos nos tribunais trabalhistas.

Direito do Trabalho para trabalhadores

  • Ajuizamento e acompanhamento de reclamações trabalhistas.
  • Análise de rescisão contratual, verbas e jornada.
  • Recursos nos tribunais trabalhistas.

Direito Previdenciário

  • Planejamento de aposentadoria.
  • Requerimento e revisão de benefícios.
  • Questões acidentárias.

O escritório também atua em questões de Direito Civil em geral, após a análise de cada caso.

Diferencial

Os dois lados da relação de trabalho

Atuamos tanto na defesa de empresas quanto na orientação de trabalhadores.

A atuação nos dois lados permite compreender a origem do conflito trabalhista, os documentos que costumam ser relevantes e o tratamento dado a cada parte no processo.

Cada caso é analisado antes de ser aceito. O escritório não atende clientes com interesses opostos e não atua contra seus próprios clientes.

Para empresas

Notificação, defesa, audiência e rotina trabalhista.

Para trabalhadores

Rescisão, verbas, jornada e vínculo de emprego.

Advogados responsáveis

Os sócios

Sociedade de advogados registrada na OAB/SP, formada por dois sócios.

Sócio

Renan Henrique Balieiro de França

OAB/SP nº 466.262

Sócio

Jeison Rogerio Lopes Azevedo

OAB/SP nº 397.430

A situação de cada inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados da OAB.

Atendimento

Como funciona o primeiro atendimento

O primeiro atendimento serve para ouvir o caso, analisar a documentação e explicar os caminhos possíveis. As condições da atuação são apresentadas antes de qualquer contratação.

  1. Contato

    O contato pode ser feito pelo WhatsApp, por telefone ou por e-mail. Solicitamos apenas as informações necessárias ao agendamento.

  2. Conflito de interesses

    Identificamos a parte contrária para confirmar a inexistência de conflito de interesses.

  3. Primeiro atendimento

    Ouvimos o relato e analisamos a documentação. O atendimento ocorre na sede, em São Paulo; com agendamento, em Campinas e Indaiatuba; ou por videochamada.

  4. Condições da atuação

    As condições são apresentadas antes de qualquer contratação. A decisão de contratar cabe exclusivamente a você.

Laudos, exames e outros documentos de saúde devem ser apresentados na consulta, presencial ou por videochamada. Não é necessário enviá-los por mensagem.

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Dúvidas

Perguntas frequentes

Como é o primeiro atendimento?

O primeiro atendimento serve para ouvir o caso, analisar a documentação e explicar os caminhos possíveis. As condições da atuação são apresentadas antes de qualquer contratação.

O escritório atende empresas e trabalhadores?

Sim. Atuamos nos dois lados da relação de trabalho, sempre após a análise de conflito de interesses. O escritório não atende clientes com interesses opostos e não atua contra seus próprios clientes.

Onde e quando o escritório atende?

A sede fica na Rua Anita Garibaldi, 45 (Prédio Lex), Sala 803, na Sé, região central de São Paulo. Em Campinas e Indaiatuba, o atendimento presencial é agendado. Também atendemos por videochamada, com horário agendado.

O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

Quais documentos devem ser reunidos?

Em casos trabalhistas: carteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão, registros de jornada e mensagens relacionadas ao trabalho. Em casos previdenciários: extrato do CNIS, carta de concessão ou de indeferimento do benefício e documentos médicos, quando houver.

Os documentos devem ser apresentados na consulta, presencial ou por videochamada, e não precisam ser enviados por mensagem.

Qual é o prazo para entrar com uma reclamação trabalhista?

A Constituição prevê prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (art. 7º, XXIX).

Em regra, isso significa que a ação deve ser proposta em até dois anos após o término do contrato, alcançando parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Há exceções que dependem das circunstâncias de cada caso.

Minha empresa recebeu uma notificação de reclamação trabalhista. O que fazer?

Leia a notificação com atenção: ela indica a data da audiência e pode trazer determinações específicas do juízo. Pela regra geral da CLT, a defesa pode ser apresentada pelo sistema eletrônico do processo até a audiência (art. 847, parágrafo único), e a ausência à audiência pode gerar consequências, como a revelia (art. 844).

Guarde a notificação e os documentos do contrato de trabalho e busque orientação jurídica o quanto antes.

O escritório garante o resultado do processo?

Não. Nenhum advogado pode garantir resultado, e a publicidade da advocacia não admite promessas dessa natureza. Nosso trabalho é analisar o caso com rigor técnico e explicar, com clareza, os caminhos possíveis e seus riscos.

Este site substitui uma consulta jurídica?

Não. O conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

Como verificar a inscrição dos advogados na OAB?

A situação de cada inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados da OAB, pelo nome ou pelo número de inscrição: OAB/SP nº 466.262 e OAB/SP nº 397.430.

Contato

Fale com o escritório

O primeiro contato pode ser feito pelo WhatsApp, em horário de atendimento. Também atendemos por telefone e por e-mail.

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(19) 99265-5668
Telefones
(11) 91515-0841 e (19) 99265-5668
E-mail
balieirodefrancaeazevedo@gmail.com
Instagram
@balieirodefrancaeazevedo.adv
Sede
Rua Anita Garibaldi, 45 (Prédio Lex), Sala 803
Sé, São Paulo/SP, CEP 01018-020
Outras cidades
Atendimento presencial agendado em Campinas e Indaiatuba
Videochamada
Atendimento a distância, com horário agendado
Horário
Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

Mensagens enviadas fora do horário de atendimento são respondidas no próximo dia útil.

Vista aérea da região da Sé: a Catedral da Sé, o Palácio da Justiça e, à direita, o Prédio Lex, sede do escritório
Rua Anita Garibaldi, 45 (Prédio Lex), Sala 803
Sé, São Paulo/SP, CEP 01018-020
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Na vista aérea, o marcador indica o prédio do escritório, ao lado do Palácio da Justiça e da Catedral da Sé.

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Política de Privacidade e de Cookies

Última atualização: 28 de outubro de 2026.

Esta política explica como a Balieiro de França e Azevedo Sociedade de Advogados trata os dados pessoais de quem visita o site ou entra em contato com o escritório, nos termos da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Quem somos e como falar conosco

O controlador dos seus dados pessoais é a Balieiro de França e Azevedo Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 68.419.579/0001-65, registrada na OAB/SP sob o nº 69.611, com sede na Rua Anita Garibaldi, 45 (Prédio Lex), Sala 803, Sé, São Paulo/SP, CEP 01018-020.

Para qualquer assunto sobre seus dados pessoais, escreva para balieirodefrancaeazevedo@gmail.com, com o assunto “Dados pessoais”. Também atendemos pelos telefones (11) 91515-0841 e (19) 99265-5668, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

Canal de comunicação com o titular: o e-mail acima é o canal do escritório para o exercício dos direitos previstos nesta política e para o recebimento de comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 11 do regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022.

2. Quais dados tratamos

Tratamos apenas os dados necessários para responder ao seu contato e, se houver contratação, para conduzir o seu caso.

  • Contato e agendamento: nome, telefone, e-mail e o conteúdo das mensagens que você envia pelo WhatsApp, por telefone ou por e-mail.
  • Verificação de conflito de interesses: seu nome e o nome da parte contrária, informados antes do primeiro atendimento.
  • Atendimento e conduta do caso: dados de identificação, do contrato de trabalho, de contribuições e benefícios previdenciários e os documentos que você apresentar.
  • Dados de saúde: laudos, exames e atestados, quando o caso exigir, como em benefícios por incapacidade e acidentes de trabalho. São dados pessoais sensíveis e recebem proteção reforçada. Pedimos que esses documentos sejam apresentados na consulta, presencial ou por videochamada, e não enviados por mensagem.
  • Dados de outras pessoas: os documentos de um caso podem conter dados da parte contrária, de testemunhas ou de dependentes. Eles são tratados apenas na medida necessária ao caso.
  • Videochamada: o atendimento a distância é feito pelo Google Meet, que trata os dados de conexão segundo a política de privacidade do Google.
  • Navegação no site: dados técnicos de navegação, como a página visitada, a origem do acesso, o navegador, o tipo de dispositivo e o país, usados apenas em números agregados para medir a audiência do site, sem cookies e sem identificar quem visita (seção 6). Somente se você carregar o mapa do Google na seção de contato, o Google coleta os dados necessários para exibi-lo.

O site não tem formulários. Além dos dados técnicos de conexão e de navegação descritos acima, tratados pelo provedor de hospedagem (seção 5), ele não coleta dados pessoais sem que você nos escreva ou carregue o mapa do Google.

3. Para que usamos os dados e com qual base legal

Cada uso tem uma base legal prevista na LGPD. Os dados de saúde, por serem sensíveis, seguem as regras próprias do art. 11.

FinalidadeDadosBase legal (LGPD)
Responder ao primeiro contato e agendar o atendimento, presencial ou por videochamadaNome, telefone, e-mail e mensagensProcedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V)
Verificar conflito de interesses antes de aceitar o casoSeu nome e o da parte contráriaCumprimento de obrigação legal ou regulatória, pelos deveres do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 7º, II)
Prestar os serviços contratados: consultoria, defesa, ações judiciais e requerimentos administrativosIdentificação, dados do contrato de trabalho e previdenciários, documentos do casoExecução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI)
Usar documentos de saúde no caso, quando necessárioLaudos, exames e atestadosExercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, d)
Tratar dados de terceiros que constem do casoDados da parte contrária, de testemunhas ou de dependentesExercício regular de direitos (art. 7º, VI, e art. 11, II, d, quando sensíveis)
Cumprir obrigações fiscais, contábeis e regulatóriasDados cadastrais e de faturamentoCumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)
Entregar as páginas do site e protegê-lo contra ataquesDados técnicos de conexão, como endereço IP e tipo de navegadorLegítimo interesse (art. 7º, IX)
Medir a audiência do site, para saber quantas pessoas o visitam e como o encontramDados técnicos de navegação, apresentados apenas em números agregadosLegítimo interesse (art. 7º, IX), sem cookies, sem identificação do visitante e sem formação de perfil

Não usamos seus dados para decisões automatizadas nem para enviar publicidade.

4. Sigilo profissional

Além da LGPD, as informações que você nos confia estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

O sigilo vale desde o primeiro contato, mesmo que não haja contratação.

5. Com quem compartilhamos

Não vendemos nem cedemos seus dados. Eles só são compartilhados quando necessário para o atendimento ou para o caso.

Com quemPara quê
WhatsApp (Meta)Troca de mensagens no primeiro contato e no atendimento
GoogleEnvio e recebimento de e-mails; atendimento por videochamada pelo Google Meet, quando você escolher essa forma; e exibição do mapa da sede, somente se você o carregar
CloudflareHospedagem e medição de audiência do site, sem cookies; trata dados técnicos de conexão e de navegação, como endereço IP, tipo de navegador e página visitada, para entregar as páginas, protegê-las contra ataques e gerar estatísticas agregadas de visitas
Poder Judiciário, INSS e outros órgãosPropositura e acompanhamento de ações, defesas e requerimentos, na medida necessária ao caso
Prestadores de serviços contábeisCumprimento de obrigações fiscais
Autoridades públicasCumprimento de obrigação legal ou de ordem judicial

Cada um desses serviços tem a sua própria política de privacidade. Os links do site para o Instagram, o Google Maps e o WhatsApp abrem em outra aba, e a partir daí valem as regras desses serviços.

Transferência internacional. Alguns desses fornecedores podem armazenar dados fora do Brasil. Essa transferência ocorre nas hipóteses do art. 33 da LGPD, em especial quando necessária para procedimentos preliminares ou execução de contrato e para o exercício regular de direitos (art. 33, IX, combinado com o art. 7º, V e VI).

6. Cookies e armazenamento no navegador

Cookies e recursos semelhantes são pequenos registros guardados no seu navegador. O site não usa cookies de medição de audiência, de publicidade ou de redes sociais e não guarda dados no seu navegador. A audiência é medida pelo Cloudflare Web Analytics, ferramenta que não usa cookies nem armazenamento no navegador e apresenta apenas números agregados. Por isso, o site não exibe aviso de cookies.

TipoPara quêQuando funciona
Segurança do provedor de hospedagem (Cloudflare)Verificar que o acesso não é automatizado e proteger o site contra ataquesSomente quando o provedor precisar fazer essa verificação; são estritamente necessários ao funcionamento seguro do site
Mapa do Google (conteúdo de terceiro)Exibir a localização da sede na seção de contatoSomente se você clicar em “Carregar o mapa”; a partir daí, o Google pode usar cookies próprios, conforme a política dele

Esses cookies podem ser apagados a qualquer momento nas configurações do seu navegador.

Se o escritório passar a usar ferramenta de medição ou de publicidade que utilize cookies, esta política será atualizada antes, e essa ferramenta só funcionará com a sua autorização, solicitada por aviso no próprio site.

7. Por quanto tempo guardamos os dados

Guardamos os dados apenas pelo tempo necessário à finalidade de cada um. Depois, eles são eliminados, salvo nas hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

DadosPrazo
Contatos que não resultaram em contrataçãoAté 12 meses após o último contato
Registro para verificação de conflito de interesses (seu nome e o da parte contrária)Enquanto for necessário para cumprir esse dever ético
Dados de clientes e documentos do casoDurante a atuação e, depois, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos
Estatísticas de audiência do siteApenas em números agregados, sem identificação do visitante, consultáveis por até seis meses na ferramenta de medição

8. Segurança e incidentes

Adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados (LGPD, art. 46). O site funciona com conexão criptografada, e o acesso às informações de cada caso fica restrito a quem atua nele.

Se ocorrer um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, conforme o art. 48 da LGPD.

Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Por isso, pedimos que documentos de saúde e outros dados sensíveis não sejam enviados por mensagem.

9. Seus direitos e como exercê-los

O art. 18 da LGPD garante a você, como titular, o direito de pedir:

  1. a confirmação de que tratamos seus dados;
  2. o acesso aos seus dados;
  3. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  5. a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, nos termos da regulamentação da ANPD;
  6. a eliminação dos dados tratados com o seu consentimento, salvo as hipóteses de conservação do art. 16;
  7. a informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
  8. a informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e sobre as consequências da negativa;
  9. a revogação do consentimento.

Para exercer esses direitos, escreva para balieirodefrancaeazevedo@gmail.com, com o assunto “Dados pessoais”. Poderemos pedir informações para confirmar a sua identidade antes de responder, para proteger os seus próprios dados.

Alguns pedidos podem ser limitados quando os dados forem necessários para cumprir obrigação legal, para o exercício regular de direitos em processo ou para preservar o sigilo profissional. Nesses casos, explicaremos o motivo.

Você pode se opor a tratamento realizado sem o seu consentimento, como o baseado em legítimo interesse, em caso de descumprimento da LGPD (art. 18, § 2º).

Você também pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD (LGPD, art. 18, § 1º).

10. Crianças e adolescentes

O site não é dirigido a crianças e adolescentes. Quando um caso envolver dados deles, como dependentes em benefícios previdenciários, o tratamento é feito no seu melhor interesse (LGPD, art. 14) e com a participação dos pais ou responsáveis legais.

11. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na lei ou na forma como trabalhamos. A data da última atualização aparece no início do texto, e a versão vigente fica sempre disponível no site.